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Legislação Trabalhista em Hong Kong: um guia rápido para contratar localmente

O Employment Ordinance é a norma mais importante da legislação trabalhista que rege as condições de emprego em Hong Kong. Apresentamos abaixo um guia rápido para contratar localmente em Hong Kong.


Os dois tipos de contratos de trabalho em Hong Kong são o contrato de trabalho por tempo determinado e o contrato de trabalho contínuo. Os empregadores podem optar por redigir qualquer um dos dois tipos de contratos de trabalho:


Legislação Trabalhista em Hong Kong: um guia rápido para contratar localmente

Contrato de trabalho por tempo determinado: Um contrato por prazo determinado termina automaticamente no final do período especificado, mas pode ser prorrogado ou renovado por acordo. Nesse caso, os empregadores devem estender a proteção básica de acordo com as normas trabalhistas de Hong Kong.

Contrato de trabalho padrão: popularmente conhecido como contrato de trabalho contínuo, é aplicável àqueles empregados por quatro semanas ou mais e que trabalham pelo menos 18 horas por semana.


Os empregadores também devem informar ao Inland Revenue Department (IRD) sobre quaisquer novas contratações dentro de três meses a partir da data em que começaram a trabalhar para o empregador.


Os empregadores também são obrigados a manter registros dos salários de seus funcionários e todos os registros da folha de pagamento dos últimos sete anos.


A Brasia oferece serviços de Recursos Humanos (veja aqui), que incluem elaboração de contrato de trabalho considerando a legislação local atual, cálculo e emissão de folhas de pagamento e manutenção de todos os registros mandatórios em Hong Kong, fornecendo segurança e clareza para empregado e empregador.


Licenças legais de funcionários


Esses direitos incluem pagamento de indenização, licença médica remunerada, férias anuais remuneradas, pagamento de licença-maternidade e licença-paternidade, etc.


Férias anuais

Por lei, os funcionários têm direito a 7 dias de férias anuais remuneradas após cumprir cada período de 12 meses em um contrato contínuo. O direito de um funcionário a férias anuais remuneradas aumentará progressivamente até um máximo de 14 dias, de acordo com seu tempo de serviço.


Impostos em Hong Kong

O sistema tributário de Hong Kong funciona de forma diferente para empresas e funcionários em comparação com alguns outros países. As empresas em Hong Kong pagam uma taxa de imposto corporativo sobre os lucros obtidos em Hong Kong.

Há uma diferença entre o imposto corporativo e o imposto de renda dos funcionários. Ao contrário de muitos outros lugares, Hong Kong não retém o imposto de renda na fonte por meio da folha de pagamento ao longo do ano e os funcionários são responsáveis por declarar e pagar seus impostos de renda diretamente ao Inland Revenue Department.


Previdência Social

Em geral, os funcionários e empregadores em Hong Kong devem contribuir para o Fundo de Previdência Obrigatório (MPF), um fundo de pensão criado pelo governo de Hong Kong.

O MPF se aplica a todos os funcionários de Hong Kong que tenham um contrato de trabalho de mais de 60 dias e a todos os autônomos entre 18 e 65 anos de idade.

Além disso, existem algumas isenções, como cidadãos estrangeiros que trabalham em Hong Kong por menos de 13 meses ou que já são inscritos em regimes de reforma em algum outro país.

Tanto o empregador quanto o empregado devem contribuir com uma porcentagem da renda relativa do empregado, sujeita aos níveis mínimo e máximo de renda relativa.


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Tags: legislação trabalhista contratar Hong Kong

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