Encerramento de uma empresa em Hong Kong: um guia simples – 2026
No cenário econômico atual, muitas empresas estão reavaliando suas estruturas corporativas. Isso pode envolver a revisão dos tipos de entidades que mantêm, das jurisdições em que operam, do seu quadro de pessoal e da forma como as vendas são registradas. Para algumas empresas, esse processo estende-se a uma avaliação mais ampla de seu modelo de negócios como um todo, de suas estratégias de geração de receita e dos custos associados à manutenção de suas estruturas atuais.
Hong Kong tem ocupado, de forma consistente, posições de destaque em pesquisas sobre a facilidade de fazer negócios. A constituição de uma empresa é, em geral, um processo simples e eficiente, embora a abertura de uma conta bancária corporativa possa levar um tempo consideravelmente maior. Por outro lado, o encerramento de uma empresa costuma exigir mais tempo e um planejamento cuidadoso, uma vez que é necessário cumprir diversos requisitos procedimentais. O Inland Revenue Department (IRD), em particular, busca confirmar se a empresa cumpriu suas obrigações fiscais antes que o processo de encerramento possa ser concluído.
Este artigo descreve os três principais métodos para encerramento de uma empresa em Hong Kong. São eles:
Cancelamento de registro (*deregistration*), que é, em geral, a opção mais simples;
Liquidação voluntária pelos sócios (*members’ voluntary liquidation*), um processo mais formal, comumente utilizado por empresas solventes; e
Liquidação voluntária pelos credores (*creditors’ voluntary liquidation*), aplicável quando uma empresa não consegue pagar suas dívidas e encontra-se insolvente.
Cancelamento de registro
O cancelamento do registro de uma empresa em Hong Kong é um método relativamente simples de dissolver uma sociedade, sem a necessidade de nomear um liquidante. O processo é regido pela Seção 750 da Lei das Sociedades (Cap. 622) e está disponível apenas para empresas que permanecem solventes.
Para se qualificar para o cancelamento do registro, os seguintes requisitos devem ser atendidos:
Todos os membros da empresa devem consentir com o cancelamento do registro.
A empresa não deve ter iniciado suas atividades nem exercido atividades comerciais durante os três meses imediatamente anteriores ao pedido.
A empresa não deve possuir passivos pendentes, incluindo impostos não pagos, taxas governamentais ou valores devidos a credores.
A empresa não deve estar envolvida em nenhum processo judicial.
A empresa não deve possuir bens imóveis em Hong Kong.
A empresa deve ter obtido a aprovação necessária de todos os acionistas.
Se a empresa for uma holding, nenhuma de suas subsidiárias poderá possuir bens imóveis situados em Hong Kong.
O pedido deve ser acompanhado por um documento por escrito emitido pelo Comissário da Receita (Commissioner of Inland Revenue), confirmando que não há objeção ao cancelamento do registro da empresa — documento comumente conhecido como "Aviso de Ausência de Objeção" (Notice of No Objection).
A partir da data da aprovação pelos acionistas, o processo de cancelamento do registro da companhia leva, em geral, cerca de seis a nove meses para ser concluído.
Obrigação de conformidade pós-cancelamento de registro
Nos termos da legislação de Hong Kong, uma empresa que permaneça em atividade deve continuar a cumprir todas as exigências legais aplicáveis, incluindo a apresentação anual dos seguintes documentos:
Uma declaração anual junto ao Registro de Empresas (Companies Registry);
Uma declaração de imposto sobre lucros junto ao Departamento de Receita (Inland Revenue Department); e
Uma declaração do empregador junto ao Departamento de Receita (Inland Revenue Department).
Manutenção de registros
Os administradores que exerciam o cargo imediatamente antes da dissolução da sociedade são obrigados a conservar os livros e registros da empresa por um período mínimo de seis anos após a dissolução.
Liquidação voluntária pelos sócios
A liquidação voluntária pelos sócios (MVL, na sigla em inglês) é regida pela Seção 237A da Companies (Winding-Up and Miscellaneous Provisions) Ordinance (Cap. 32). Trata-se de um processo mais complexo que exige a nomeação de um liquidante.
Durante o processo de MVL, os ativos da empresa são realizados — isto é, vendidos ou convertidos em dinheiro —, montante que é, então, utilizado para quitar as dívidas da companhia. A MVL está disponível apenas para empresas que permanecem solventes.
Os requisitos fundamentais para iniciar uma liquidação voluntária (MVL – Members’ Voluntary Liquidation) incluem:
Manter um conjunto completo de registros contábeis;
Convocar uma assembleia de acionistas para aprovar uma resolução especial que autorize a liquidação voluntária, com o apoio de, pelo menos, 75% dos acionistas;
Demonstrar que a empresa tem capacidade de quitar integralmente todas as suas dívidas no prazo de 12 meses a contar do início da liquidação voluntária;
Nomear um liquidante para supervisionar e administrar todo o processo de liquidação; e
Obter uma certidão de regularidade fiscal junto ao órgão tributário competente (*Inland Revenue Department* – IRD).
A partir da data da aprovação pelos acionistas, o processo de MVL leva, em geral, pelo menos de nove a doze meses para ser concluído.
Obrigação de conformidade pós-MVL
Se o processo de liquidação voluntária (MVL) perdurar por mais de um ano, a Seção 238 da Portaria sobre Sociedades (Liquidação e Disposições Diversas) exige que o liquidante convoque uma assembleia geral da sociedade ao final do primeiro ano após o início da liquidação e ao final de cada ano subsequente. Nessas assembleias, o liquidante deve apresentar uma prestação de contas e informar aos contribuintes (sócios ou acionistas) sobre o andamento da liquidação.
Manutenção de registros
Os administradores que exerciam o cargo imediatamente antes da dissolução da sociedade devem manter os livros e registros da sociedade por um período mínimo de seis anos após a dissolução, a menos que os sócios aprovem uma deliberação especial autorizando o descarte ou a destruição adequados desses livros e registros.
Liquidação voluntária pelos credores
A liquidação voluntária por iniciativa dos credores (CVL), regida pela Seção 241 da Portaria sobre Sociedades (Liquidação e Disposições Diversas) (Cap. 32), é, em geral, um processo mais complexo e oneroso do que a liquidação voluntária por iniciativa dos sócios (MVL). Ela se aplica quando os acionistas, geralmente seguindo uma recomendação dos administradores, decidem liquidar uma sociedade insolvente. A insolvência ocorre quando uma empresa não consegue pagar suas dívidas à medida que estas se tornam exigíveis, ou quando seu passivo supera o valor de seu ativo.
Os requisitos fundamentais para iniciar uma liquidação voluntária pelos acionistas (CVL, na sigla em inglês) incluem:
Convocar uma assembleia de acionistas para aprovar uma resolução especial que autorize a CVL, com o apoio de, pelo menos, 75% dos acionistas;
Realizar uma assembleia de credores no prazo de 14 dias após a assembleia de acionistas — geralmente, no mesmo dia;
Elaborar, por meio de um ou mais administradores, uma Demonstração da Situação Patrimonial (Statement of Affairs – SOA) que detalhe os ativos e passivos da empresa, incluindo informações sobre os créditos dos credores, para apresentação na assembleia de credores;
Permitir que os credores votem na nomeação de um liquidante, sendo que o peso do voto é determinado pelo valor de seus respectivos créditos. Caso os credores indiquem um liquidante diferente daquele escolhido pelos acionistas, a decisão dos credores prevalecerá; e
Obter uma certidão de regularidade fiscal junto ao órgão competente (Inland Revenue Department – IRD).
A partir da data em que os acionistas e credores aprovam a resolução, o processo de liquidação voluntária, em geral, leva pelo menos de nove a doze meses para ser concluído.
Obrigação de conformidade pós-CVL
Se a liquidação voluntária por iniciativa dos credores perdurar por mais de um ano, o artigo 238 da Companies (Winding-Up and Miscellaneous Provisions) Ordinance (Lei de Sociedades – Liquidação e Disposições Diversas) exige que o liquidante convoque uma assembleia geral da sociedade ao final do primeiro ano após o início da liquidação, bem como ao final de cada ano subsequente. Nessas assembleias, o liquidante deve apresentar uma prestação de contas e informar os contribuintes (sócios ou acionistas) sobre o andamento da liquidação.
Manutenção de registros
Os livros e registros da empresa devem ser destruídos de acordo com as instruções prescritas.
Conclusão
O encerramento de uma empresa em Hong Kong envolve uma série de procedimentos que variam de acordo com o método escolhido: cancelamento de registro (*deregistration*), liquidação voluntária pelos sócios (*members’ voluntary liquidation* – MVL) ou liquidação voluntária pelos credores (*creditors’ voluntary liquidation* – CVL). Cada opção possui seus próprios requisitos e prazos. O cancelamento de registro é, geralmente, a alternativa mais rápida e simples para empresas solventes e sem passivos pendentes, enquanto a MVL oferece um processo de encerramento formal e estruturado para empresas solventes que exigem a nomeação de um liquidante. Para empresas insolventes, a CVL é, via de regra, a opção necessária, embora seja a mais complexa e demorada. Independentemente do método escolhido, as empresas devem cumprir todas as exigências regulatórias aplicáveis, manter registros adequados e obter as aprovações e autorizações necessárias para assegurar um encerramento ordenado e eficiente.
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