O imposto sobre lucros é cobrado sobre a renda que surge ou é derivada de Hong Kong de tal comércio, profissão ou negócio. A determinação da renda tributável para fins de imposto sobre lucros segue regras específicas sob a Inland Revenue Ordinance (IRO – Portaria da Receita Federal de Hong Kong).
Princípio da Fonte Territorial
Hong Kong opera sob um sistema de imposto territorial, o que significa que apenas a renda e os lucros derivados ou originados em Hong Kong estão sujeitos à tributação. Embora sujeitos à decisão tomada pelo Departamento de Receita Federal, os lucros offshore, ou seja, a renda gerada fora de Hong Kong, geralmente não são tributados, mesmo que a empresa seja incorporada ou sediada em Hong Kong.
Taxa de imposto
Hong Kong introduziu o sistema tributário de dois níveis em 2018 para dar suporte às pequenas e médias empresas. Para o ano de avaliação 2023/24, a taxa de imposto sobre lucros em Hong Kong é de 8,25% para o primeiro lucro tributável de HKD 2 milhões e 16,5% para quaisquer lucros que excedam HKD 2 milhões. As taxas estão sujeitas a revisão a cada ano.
Determinação dos lucros tributáveis
Lucros tributáveis são os lucros líquidos de atividades comerciais em Hong Kong, após a dedução de despesas permitidas e certas deduções. Geralmente, toda renda originada por ou em Hong Kong está sujeita a tributação.
No entanto, existem considerações especiais sobre certos tipos de rendimentos, como:
· Ganhos de capital: considerado isento de imposto sobre lucros, uma vez que os rendimentos são de natureza de capital, mas sujeito a investigação se a prática de compra e venda de instrumentos de investimento for demasiado frequente.
· Rendimentos de juros sobre depósitos bancários: considerado isento ao abrigo do IRO, a menos que o depósito garanta um empréstimo com despesas de juros dedutíveis.
· Rendimentos de juros derivados de comércio ou negócios em Hong Kong: tributável em imposto de lucro se o mutuário estiver realizando comércio ou negócios em Hong Kong, pois é derivado de comércio ou negócios em Hong Kong.
· Rendimentos de juros derivados de comércio ou negócios fora de Hong Kong: não tributável, pois o comércio ou negócio não está localizado em Hong Kong.
· Dividendos de empresas de Hong Kong: considerado isento, tal como já é cobrado nas outras empresas de Hong Kong.
De acordo com a nova isenção de renda de origem estrangeira, certas rendas offshore são consideradas tributáveis no imposto de renda de Hong Kong.
Deduções de despesas
Desde que as saídas e despesas sejam incorridas na produção de lucros tributáveis, as empresas podem deduzir as despesas para determinar os lucros tributáveis, que podem incluir o custo dos bens adquiridos, despesas operacionais como salários, aluguel e serviços terceirizados.
Algumas despesas não são permitidas para as deduções devido ao capital em natureza, que podem incluir aquisição de móveis e utensílios, despesas de depreciação e amortização e despesas iniciais de configuração da empresa. Em vez do valor reconhecido nas contas, a provisão para depreciação será aplicada para as deduções no cálculo do lucro tributável.
A partir do ano de avaliação 2018/19, as despesas de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) passam a ter uma dedução reforçada para incentivar a inovação.
· Despesa tipo A: Dedução de 100% para despesas gerais de P&D.
· Despesa tipo B: Superdeduções de até 300% para certas despesas qualificadas, como salários pagos a funcionários de P&D ou custos associados a P&D conduzidos por uma instituição qualificada.
Ano de avaliação
O imposto sobre lucros é avaliado com base no ano contábil da empresa. O ano de avaliação em Hong Kong vai de 1º de abril a 31 de março, mas as empresas podem escolher seu próprio período contábil. Geralmente, a data de relatório da empresa determinará em qual ano de avaliação será incluído.
A Portaria da Receita Federal de Hong Kong tem uma disposição especial para que as novas empresas incorporadas tenham um período de 18 meses para suas primeiras contas auditadas.
Declaração de Imposto de Renda
As empresas em Hong Kong precisam enviar as Demonstrações Financeiras Auditadas e o Cálculo de Impostos ao Inland Revenue Department (IRD), juntamente com a Declaração de Imposto de Lucros (se houver). Geralmente, o IRD emite a Declaração de Imposto de Lucros em 1º de abril de cada ano, com um prazo de retorno de até um mês após a emissão. Este prazo pode ser estendido mediante solicitação e sujeito à revisão do IRD, que geralmente é concedida de acordo com a data contábil das empresas.
Registros a manter
A Portaria da Receita Federal de Hong Kong exige que a pessoa ou empresa que exerce comércio, profissão ou negócio em Hong Kong mantenha registros suficientes de seu rendimento e despesa no mínimo 7 anos para permitir que os lucros tributáveis sejam facilmente apurados.
Os registros podem incluir livros de contas, faturas, contratos, registros de pagamento, consultoria de crédito bancário, extratos bancários e outros documentos e informações de suporte relevantes.
O não cumprimento dos requisitos da Portaria, sem justificativa razoável, pode ser passível de multa de até HKD 100.000,00.
Outras obrigações relacionadas
De acordo com as disposições da Portaria da Receita Federal, os contribuintes são obrigados a notificar o IRD sobre qualquer mudança de endereço no prazo de um mês a partir do evento, como mudança de endereço postal e mudança de tributação.
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